Termos de Uso

O CertaAI é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que agrega, organiza e analisa dados públicos de licitações do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outras fontes oficiais. Nosso serviço tem como objetivo facilitar a descoberta de oportunidades de negócio para empresas fornecedoras ao poder público.

Para utilizar o CertaAI, você declara que:

• Tem ao menos 18 anos de idade ou é representante legal de pessoa jurídica;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não utiliza a plataforma em nome de terceiros sem autorização expressa;
• Mantém a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

O CertaAI se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante notificação por e-mail quando possível.

3.1 Planos Disponíveis

* Preços sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

3.2 Cobrança

• A assinatura é cobrada antecipadamente, no início de cada ciclo (mensal ou anual);
• O pagamento é processado por plataformas seguras de terceiros (ex.: Stripe, Hotmart);
• Não armazenamos dados de cartão de crédito em nossos servidores;
• Planos anuais têm desconto equivalente a 2 meses gratuitos em relação ao plano mensal.

3.3 Plano Free

O plano Free dá acesso por 7 dias corridos a partir do cadastro, não exige cartão e possui recursos limitados. Encerrado esse prazo, o acesso é bloqueado até a contratação de um plano pago. Planos pagos são cobrados no momento da contratação, sem liberação automática de período de teste.

• Cancelamento pelo usuário: Pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta ou por e-mail. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Reembolso: Garantimos reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira cobrança do plano. Após esse prazo, não são devidos reembolsos proporcionais.
• Cancelamento pelo CertaAI: Em caso de violação destes termos, a conta poderá ser encerrada sem reembolso, mediante notificação por e-mail.

Você pode utilizar o CertaAI para:

• ✅ Monitorar licitações públicas relevantes ao seu negócio;
• ✅ Configurar alertas e notificações personalizadas;
• ✅ Exportar informações para uso interno na sua empresa;
• ✅ Compartilhar licitações com colegas de equipe dentro da mesma conta.

É expressamente proibido:

• ❌ Utilizar scrapers, bots ou automações para extração massiva de dados da plataforma;
• ❌ Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• ❌ Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma;
• ❌ Tentar contornar mecanismos de controle de plano ou acesso restrito;
• ❌ Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• ❌ Reproduzir, copiar ou redistribuir os algoritmos ou a interface da plataforma.

O código-fonte, marca, logotipo, algoritmos de IA, interfaces e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva do CertaAI e protegidos pela legislação de direitos autorais e marcas (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

Os dados brutos de licitações são de origem pública (PNCP, órgãos governamentais) e não são de propriedade do CertaAI. A curadoria, análise, resumos gerados por IA e organização desses dados são de titularidade da plataforma.

O CertaAI não se responsabiliza por:

• Erros, atrasos ou omissões nos dados públicos fornecidos pelo PNCP ou outros órgãos governamentais;
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações exibidas na plataforma;
• Interpretações jurídicas de editais — o CertaAI não fornece consultoria legal;
• Perdas ou danos decorrentes de falhas de conectividade, indisponibilidade temporária ou situações de força maior;
• Resultados específicos em processos licitatórios.

O CertaAI busca manter disponibilidade de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência. Indisponibilidades não planejadas superiores a 24 horas consecutivas poderão ser compensadas com extensão proporcional da assinatura, a critério do CertaAI.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O CertaAI pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após o aviso implica concordância com os novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.